Dilma sanciona MP dos Portos com 13 vetos
Texto estabelece novo marco regulatório para setor.
Governo quer ampliar investimentos privados e modernizar terminai
A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta quarta-feira (5), o projeto de lei conhecido como MP dos Portos, que estabelece um novo marco regulatório para o setor. O texto foi sancionado com 13 vetos.
Na terça-feira, o presidente do Senado, Renan Calheiros, já havia afirmado que Dilma vetaria partes do texto
“Evidentemente que não detalhou, mas ela [Dilma Rousseff] disse que vai vetar sim parte da medida provisória dos portos aprovada”, afirmou o senador.
Questionado se o Congresso Nacional usará da prerrogativa de colocar em votação o veto presidencial, Renan Calheiros respondeu: “A apreciação do veto é a conclusão do processo legislativo, no entanto, vamos reunir os líderes partidários para que eles estabeleçam um critério dos vetos que prioritariamente serão colocados para apreciação no Congresso”.
A MP dos Portos foi aprovada pela Câmara e pelo Senado no último dia 16, a poucas horas de perder a validade. O plenário derrubou todas as nove propostas de alteração da matéria apresentadas pela oposição.
O texto estabelece um novo marco regulatório para o sistema portuário brasileiro, com o objetivo de modernizar os portos e atrair investimentos.
A intenção do governo, que encaminhou o texto ao Congresso Nacional em dezembro do ano passado, é ampliar os investimentos privados e modernizar os terminais, a fim de baixar os custos de logística e melhorar as condições de competitividade da economia brasileira.
Justificativa para os vetos
Em mensagem ao presidente do Senado, Renan Calheiros, a presidente justificou o veto parcial ao projeto aprovado pelo Congresso alegando “inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.”
Um dos pontos do texto aprovado pelo Congresso e vetado pela presidente foi o que estabelecia prorrogação automática, por mais 25 anos, dos contratos de concessão e arrendamento de terminais em portos públicos, perfazendo um total de 50 anos de concessão.
O texto original da medida provisória encaminhada pelo governo ao Congresso previa que essa prorrogação aconteceria “a critério do governo”, expressão que foi retirada durante a tramitação.
“Tal modificação retira do Poder Executivo a prerrogativa de avaliar a conveniência e a oportunidade de cada prorrogação, prejudicando a sua capacidade de planejamento e gestão do setor portuário e violando o princípio constitucional de Separação de Poderes”, diz a presidente no texto.
A presidente também vetou trechos do texto aprovado pelo Congresso que determinavam a renovação obrigatória dos contratos de arrendamento de terminais portuários firmados antes e depois de 1993, ponto que foi motivo de embate entre o governo e parlamentares.
Dilma aponta que a proposta para os contratos anteriores a 1993 viola o princípio da separação de poderes . “Além disso, ao impor uma renovação para todos os instrumentos, independentemente da previsão contratual e da vigência de cada um deles, a proposta fere também o princípio de isonomia.”
A proposta de prorrogação dos contratos assinados após 1993 continha dispositivo prevendo o respeito ao “equilíbrio econômico-financeiro do contrato e as condições de competitividade entre portos organizados e terminais de uso privado”, que foi vetado pela presidente.
De acordo com ela, tal dispositivo tenta estabelecer “salvaguardas contra a ampliação da competição no setor portuário” e, com isso, “extrapola os termos dos contratos de arrendamento vigentes, confunde os dois regimes de exploração de instalações portuárias e contraria um dos objetivos centrais da medida provisória, que era o aumento da concorrência no setor.”
Trabalhadores
Dilma vetou ainda artigo do texto aprovado pelo Congresso e que obrigava o cadastramento de trabalhadores avulsos “que ateste a qualificação profissional” para desempenho da atividade nos portos.
Na justificativa para o veto, a presidente apontou que “o texto não deixa claro o alcance do novo cadastro.” Segundo Dilma, se for voltado para os trabalhadores dos portos públicos “o dispositivo conflita diretamente com as competências do órgão gestor de mão de obra.” Se for voltada para os terminais privados (chamados TUPs), “o dispositivo violaria um dos principais itens do acordo negociado entre o Poder Executivo, os representantes do Congresso Nacional e as entidades representativas dos trabalhadores portuários, ao estender a lógica do órgão gestor de mão de obra para os terminais localizados fora da área do porto organizado (público).”
| O que é a MP dos Portos | |
|---|---|
| A medida provisória 595/2012, conhecida como MP dos Portos, estabelece novos critérios para a exploração e arrendamento (por meio de contratos de cessão para uso) para a iniciativa privada de terminais de movimentação de carga em portos públicos. Leia mais |
“Evidentemente que não detalhou, mas ela [Dilma Rousseff] disse que vai vetar sim parte da medida provisória dos portos aprovada”, afirmou o senador.
Questionado se o Congresso Nacional usará da prerrogativa de colocar em votação o veto presidencial, Renan Calheiros respondeu: “A apreciação do veto é a conclusão do processo legislativo, no entanto, vamos reunir os líderes partidários para que eles estabeleçam um critério dos vetos que prioritariamente serão colocados para apreciação no Congresso”.
A MP dos Portos foi aprovada pela Câmara e pelo Senado no último dia 16, a poucas horas de perder a validade. O plenário derrubou todas as nove propostas de alteração da matéria apresentadas pela oposição.
O texto estabelece um novo marco regulatório para o sistema portuário brasileiro, com o objetivo de modernizar os portos e atrair investimentos.
A intenção do governo, que encaminhou o texto ao Congresso Nacional em dezembro do ano passado, é ampliar os investimentos privados e modernizar os terminais, a fim de baixar os custos de logística e melhorar as condições de competitividade da economia brasileira.
Justificativa para os vetos
Em mensagem ao presidente do Senado, Renan Calheiros, a presidente justificou o veto parcial ao projeto aprovado pelo Congresso alegando “inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.”
Um dos pontos do texto aprovado pelo Congresso e vetado pela presidente foi o que estabelecia prorrogação automática, por mais 25 anos, dos contratos de concessão e arrendamento de terminais em portos públicos, perfazendo um total de 50 anos de concessão.
O texto original da medida provisória encaminhada pelo governo ao Congresso previa que essa prorrogação aconteceria “a critério do governo”, expressão que foi retirada durante a tramitação.
“Tal modificação retira do Poder Executivo a prerrogativa de avaliar a conveniência e a oportunidade de cada prorrogação, prejudicando a sua capacidade de planejamento e gestão do setor portuário e violando o princípio constitucional de Separação de Poderes”, diz a presidente no texto.
A presidente também vetou trechos do texto aprovado pelo Congresso que determinavam a renovação obrigatória dos contratos de arrendamento de terminais portuários firmados antes e depois de 1993, ponto que foi motivo de embate entre o governo e parlamentares.
Dilma aponta que a proposta para os contratos anteriores a 1993 viola o princípio da separação de poderes . “Além disso, ao impor uma renovação para todos os instrumentos, independentemente da previsão contratual e da vigência de cada um deles, a proposta fere também o princípio de isonomia.”
A proposta de prorrogação dos contratos assinados após 1993 continha dispositivo prevendo o respeito ao “equilíbrio econômico-financeiro do contrato e as condições de competitividade entre portos organizados e terminais de uso privado”, que foi vetado pela presidente.
De acordo com ela, tal dispositivo tenta estabelecer “salvaguardas contra a ampliação da competição no setor portuário” e, com isso, “extrapola os termos dos contratos de arrendamento vigentes, confunde os dois regimes de exploração de instalações portuárias e contraria um dos objetivos centrais da medida provisória, que era o aumento da concorrência no setor.”
Trabalhadores
Dilma vetou ainda artigo do texto aprovado pelo Congresso e que obrigava o cadastramento de trabalhadores avulsos “que ateste a qualificação profissional” para desempenho da atividade nos portos.
Na justificativa para o veto, a presidente apontou que “o texto não deixa claro o alcance do novo cadastro.” Segundo Dilma, se for voltado para os trabalhadores dos portos públicos “o dispositivo conflita diretamente com as competências do órgão gestor de mão de obra.” Se for voltada para os terminais privados (chamados TUPs), “o dispositivo violaria um dos principais itens do acordo negociado entre o Poder Executivo, os representantes do Congresso Nacional e as entidades representativas dos trabalhadores portuários, ao estender a lógica do órgão gestor de mão de obra para os terminais localizados fora da área do porto organizado (público).”
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